Como Renovar O AVCB: As Etapas Para Conseguir Sua Certificação
A advertência será aplicada na primeira vistoria, constatado o descumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio e emergências. § 2º Nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio e emergências do tipo controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação. § 3º A descrição dos critérios e exigências das medidas de segurança contra incêndios e emergências será objeto de regulamentação. Em caso de descumprimento do caput deste artigo o proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico incorrerá em multa prevista no inciso VII do art. 70 da Lei Estadual nº 9.234, de 2021. § 4º Nas edificações contendo ocupação mista, devem ser adotadas as medidas de segurança contra incêndio e emergências de maior rigor para toda a edificação, levando em consideração sua área e altura total, salvo se Instrução Técnica específica permitir que dimensionamento das medidas de segurança seja determinado em razão de cada ocupação.
O Alvará de Funcionamento é uma exigência para empresas de qualquer natureza. Não é possível operar sem ele, caso contrário seu negócio estará em condição irregular. Para ter um negócio e não ter dor de cabeça com as ações de fiscalização de órgãos públicos ou recebimento de multas, é fundamental cuidar da legalização não só do próprio negócio, como também do imóvel comercial onde ele se localiza. Para edificações desocupadas que não possa ser fornecido o Atestado de brigada contra incêndios, o AVCB tem validade de 1 ano. Sem o alvará, o estabelecimento pode ser multado e impedido de exercer suas atividades.
Após a aprovação, deve ser realizado as adequações apontadas e depois pedir a vistoria. O prazo para obter o resultado após o protocolo é de dez dias úteis, respeitando a ordem cronológica de entrada do pedido. É através da vistoria que é verificado se todos os itens aprovados anteriormente na etapa de projeto estão de acordo. Também é válido destacar que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros possui validade entre 1 a 5 anos, variando de acordo com cada tipo de instalação e risco oferecido. Administrativamente falando as sanções podem variar de advertências em casos mais leves, para multas pesadíssimas e até fechamento do imóvel em casos graves.
Quem Pode Solicitar
Isso evita retrabalhos, gastos desnecessários e até mesmo problemas futuros com vistorias dos bombeiros que podem levar a multas e outros prejuízos além de não conseguir o AVCB. O laudo ART pode ser emitido por profissionais que possuem registro no CREA (Conselho regional de Engenharia e Agronomia) e é obrigatório sua apresentação para a liberação do AVCB Bombeiros (Auto de Vistoria junto ao Corpo de Bombeiros). Para algumas atividades, isto é determinado por normas e já estarão previstas em seus projetos. Como vimos, o AVCB é um documento de extrema importância para regularizar o seu empreendimento, além de atestar segurança contra situações de incêndio que podem colocar a vida das pessoas em risco, também auxilia na preservação de todo o local em si.
Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco especifico. O CLCB é para edificações que tenham até 750m² de área construída. Podem ocorrer algumas exceções de edificações enquadradas nessa área, Cutt.Ly que necessitam do AVCB.
Vistoria Para Obtenção De Avcb, Como Funciona?
A Faculdade Adventista da Bahia (Fadba) recebe o laudo de segurança de Auto da Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) definitivo. Esse laudo certifica que a instituição está dentro dos parâmetros de segurança do corpo de bombeiros, em relação a incêndios e descargas elétricas. A documentação e as licenças necessárias para regularizar uma edificação junto ao Corpo de Bombeiros ainda são motivos de dúvidas. Isso porque as exigências podem variar de acordo com as características da construção, como o tamanho, a ocupação máxima e o tipo de atividade que é desenvolvida no local, por exemplo. O que nem todo mundo sabe é que o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) são documentos diferentes porque levam em conta essas características.
De forma geral, o AVCB é obrigatório para as edificações com mais de 750m², mas não significa que as menores estão dispensadas de uma avaliação por parte dos bombeiros. AVCB é a sigla para Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, um documento que atesta que um imóvel está de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros, protegido contra incêndios e outros sinistros. Mantenha seu condomínio, comércio ou imóvel em dia com as exigências de Corpo de Bombeiros, seguro contra incêndios e sinistros! Conte com toda a expertise de especialistas, evitando multas e transtornos.